você sabe o que é a lei rouanet?

Uma das questões mais polêmicas entre as políticas de incentivo à cultura brasileira envolve a Lei do Incentivo à Cultura, de número 8.313/91, criada em 1991. Popularmente conhecida como Lei Rouanet é um conjunto de mecanismos que visam estimular a produção cultural em caráter e escala nacional.

Para cumprir este objetivo, a lei estabeleceu as normativas de como o Governo Federal deve disponibilizar recursos para a realização de projetos artístico-culturais. A Lei foi concebida originalmente com três mecanismos: o Fundo Nacional da Cultura (FNC), o Incentivo Fiscal e o Fundo de Investimento Cultural e Artístico (Ficart). Este nunca foi implementado, enquanto o Incentivo Fiscal – também chamado de mecenato – prevaleceu e é comumente confundida com a própria Lei.

O Incentivo Fiscal propõe que pessoas e empresas atuem como patrocinadores (“mecenas”) ao investirem em atividades culturais, como exposições, festivais de música e produção de livros. Em troca, os mecenas podem deduzir esse valor do Imposto de Renda. Pessoas comuns podem abater até 6% do IR com esse recurso. Para empresas, o limite é 4%.

Com isso, o governo deixa de receber cerca de R$ 1,7 bilhão por ano, o que pode até parecer muito, mas a renúncia fiscal em outros setores é muito maior, chegando a ser 70 vezes mais por ano na área de comércios e serviços.

A lei demonstra-se como fundamental ao fomento da cultura nacional, sendo responsável pela viabilização de milhares de obras todos os anos. Apesar disso, é preciso haver um questionamento quanto aos critérios de seleção e os orçamentos disponibilizados aos projetos. Ao transferir a responsabilidade da escolha dos projetos financiados à empresas privadas, o impacto cultural pode ficar comprometido.

Outra questão que precisa ser reconsiderada é a concentração de projetos no eixo Rio-São Paulo é outro ponto preocupante do funcionamento da lei. Sua democratização passa pelo alcance de produtores culturais e artistas do Brasil todo terem a possibilidade de ser beneficiado pela lei.

Arte e cultura são elementos fundamentais para a construção de um país soberano, democrático e livre, por isso leis de incentivo devem existir, serem fiscalizadas e aplicadas de forma justa, ampla e inclusiva.

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